A Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340) é a legislação brasileira que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela não se limita a punir, mas também atua na prevenção, assistência e proteção das vítimas. Seu nome é uma homenagem à farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que lutou por justiça após sofrer violência doméstica por anos.
Um dos grandes avanços da lei foi tipificar detalhadamente as formas de agressão, indo além da violência física. Confira:
Qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher. Exemplos: Espancamento, empurrões, apertos, queimaduras, tortura, e a tentativa de homicídio sofrida por Maria da Penha.
Considerada uma das formas mais comuns e difíceis de provar, é qualquer conduta que cause dano emocional, diminuição da autoestima ou prejudique o pleno desenvolvimento da mulher. Exemplos: Ameaças, humilhações, manipulação, isolamento familiar, perseguição (stalking), e gaslighting (fazer a vítima duvidar da própria sanidade).
Qualquer conduta que constranja a mulher a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça ou uso da força. Exemplos: Estupro marital, obrigar a mulher a fazer atos sexuais que causam desconforto, impedir o uso de métodos contraceptivos, forçar a prostituição.
Qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens e valores da mulher. Exemplos: Reter o salário da mulher, destruir roupas e pertences, danificar o carro, esconder documentos.
Qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria contra a mulher. Exemplos: Acusar a mulher de traição (calúnia), espalhar boatos ofensivos sobre ela (difamação), xingá-la com palavras depreciativas relacionadas à sua conduta moral (injúria).
As medidas protetivas são o principal instrumento de proteção imediata da lei. Elas podem ser solicitadas pela vítima na delegacia (comum ou da mulher) e concedidas pelo juiz em até 48 horas.
Em 2008, Maria da Penha recebeu o prêmio "Medalha do Mérito Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral" e, em 2017, foi indicada ao Prêmio Nobel da Paz por sua luta incansável.
A Lei Maria da Penha proíbe expressamente, no artigo 41, a aplicação de penas alternativas (como pagamento de cestas básicas ou multas) para crimes de violência doméstica. A pena deve ser restritiva de liberdade, a depender da gravidade.
Não. A Lei Maria da Penha é específica para a proteção da mulher em situação de violência doméstica, independentemente de orientação sexual. Ou seja, mulheres cisgênero e transexuais estão protegidas. A lei não se aplica a homens, que são protegidos por outras legislações (como o Código Penal).
A Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) é um serviço gratuito e confidencial que funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana. Ele recebe denúncias, orienta sobre a lei e encaminha as vítimas para os serviços de apoio (delegacias, centros de referência, defensoria pública).
Dia Internacional da Mulher - Homenagem à resistência e à força de Maria da Penha e de todas as mulheres brasileiras.